Caixa é obrigada a indenizar apostador que não recebeu prêmio por falha da casa lotérica

A Caixa Econômica Federal terá de indenizar apostador que ganhou, mas não levou, prêmio da loteria esportiva por falha da casa lotérica que não enviou o bilhete premiado à instituição para que efetuasse o respectivo pagamento.

Ministro arquiva ADI que contesta artigo da lei de falências

O ministro Ricardo Lewandowski determinou o arquivamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3793, proposta pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Saúde de São José dos Campos e Região

Condomínio atrasado é ônus do comprador a partir do negócio

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ deu provimento a recurso interposto por uma construtora contra um condomínio

Cooperativa de trabalho médico é condenada a indenizar por cirurgia negada

IPERGS não indenizará por erro de médico

Estrangeiro é condenado por fraudar certidão de nascimento da filha

Justiça veta restrição para homossexual doar sangue

Termina primeiro dia de julgamento do caso Richthofen

TST reconhece direito de bancário a horas extras

Banco não pode reter salário depositado para pagamento de cheque especial

Tribunal nega apelação da Telemar

Imposto de Renda não pode incidir sobre indenização por dano moral

Embargos não podem modificar decisão a favor de parte que não interpôs o recurso

OAB-PB consegue redução de 30% nas custas processuais

Claro atende Anatel e Ministério Público, e não altera plano de celular pós-pago

É crime fazer o devedor passar vergonha

Citação para loja entregue a shopping é nula

Cobrança arbitrária leva escola a indenizar aluna

Extravio de bagagem gera condenação por dano moral

Transexual vítima de erro médico receberá R$ 60 mil